Procedimento de Venda e Compra

POLÍTICA E PROCEDIMENTO DE COMPRA E VENDA

 

A compra de qualquer produto na loja virtual www.kikiko.com.br, inscrita no CNPJ sob o nº. 31.026.299/0001-87, com sede em Jundiaí-SP, implica na concordância por parte do consumidor com todos os termos e condições que serão abaixo explicitadas. 

Considerando que: 

(i) A KIKIKO é uma empresa cuja principal atividade consiste na comercialização de produtos via internet;  

(ii) O Usuário é pessoa física, regularmente inscrita no CPF/MF, com cadastro corretamente preenchido, cujas informações tenham sido validadas pela KIKIKO;   

(iii) O Usuário declara estar agindo de boa-fé e no gozo de sua capacidade civil para celebrar o presente Contrato, declarando que compreendeu, leu e está de acordo com todos os termos e condições aqui previstos. 

Termos e condições de Compra e Venda:

1- Após efetuar uma solicitação de compra de produtos na loja virtual da KIKIKO, o Usuário deverá aguardar o recebimento de notificação via e- mail em que será informado sobre a confirmação da transação comercial solicitada (“Compra e Venda”).  

2-  A Kikiko se reserva ao direito de não confirmar a Compra e Venda nos casos de (i) Usuário com informações cadastrais incorretas ou inválidas, (ii) entregas a serem realizadas fora das áreas de entrega disponibilizadas pela Kikiko no ato da Compra e Venda, (iii) fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito por parte do Usuário, e/ou (iv) nas demais hipóteses previstas de acordo com a legislação aplicável. 

3- O valor da Compra e Venda estará presente no e-mail de confirmação da mesma, sendo que ao Usuário serão disponibilizadas as formas de pagamento previstas no site www.kikiko.com.br no ato da Compra e Venda.  

4- O pagamento pela modalidade de cartão de crédito poderá não ser aprovado caso haja inconsistência de dados do titular. O boleto bancário gerado para pagamento deverá ser quitado dentro do prazo de vencimento nele estipulado, sendo automaticamente cancelado após o decurso do referido prazo. 


DO CANCELAMENTO, TROCA E DEVOLUÇÃO

 

O cliente pode se recusar a receber o produto quando:

a) A embalagem estiver violada e/ou avariada; 

b) Falta da nota fiscal

Nesses casos o frete de reenvio é de responsabilidade da KIKIKO.

O CLIENTE deve comunicar o ocorrido, em até 2 (dois) dias corridos, através do e-mail sac@kikiko.com.br e qual tratativa a ser realizada (devolução e troca do produto ou cancelamento da compra).

A Troca do produto será feito por outro com as mesmas especificações daquele adquirido no ato de COMPRA e VENDA.

No caso de cancelamento da compra, o valor pago pelo “CLIENTE” será integralmente devolvido o que incluirá o valor pago pelo frete e o ressarcimento será realizado por meio da mesma modalidade de pagamento utilizado no ato da Compra e Venda.

 

DEVOLUÇÃO POR ARREPENDIMENTO

A devolução de produtos por arrependimento segue o regulamentado pelo Código de defesa do Consumidor:

"Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

As solicitações de desistência da compra deverão ser efetuadas segundo abaixo: 

a) e-mail enviado para sac@kikiko.com.br em até 7 (sete) dias corridos a partir do recebimento do produto; 
b) a mercadoria deve estar em sua embalagem originais (interna/ externa quando for o caso), com etiqueta do fornecedor e sem que tenha vestígio de lavagem e/ou utilização, sempre com a nota fiscal original de venda.

IMPORTANTE: Caso os requisitos acima não sejam preenchidos, a “KIKIKO” não será obrigada a aceitar o cancelamento da compra. Nesse caso, o produto recolhido pela transportadora ou enviado pelos correios será devolvido no endereço de entrega, acompanhado de relatório sobre o problema constatado, sem a restituição de valores, e cobrança referente a despesas com reenvio.

O direito de arrependimento leva ao desfazimento da compra e, assim como o consumidor tem direito à restituição dos valores pagos, o fornecedor tem o direito de receber o produto intacto, em condições de ser novamente vendido, não sendo admitido qualquer indício de uso ou avaria do produto, de seus componentes ou de suas embalagens.

O CLIENTE poderá postar o item a ser devolvido diretamente nos correios, utilizando um código de postagem fornecido pela CRC/pela KIKIKO ou; 

No caso de cancelamento da compra por arrependimento, o valor pago pelo “CLIENTE” será integralmente devolvido o que incluirá o valor pago pelo frete, se aplicável.  

O ressarcimento será realizado por meio da mesma modalidade de pagamento utilizado no ato da Compra e Venda.

IMPORTANTE: A devolução somente será aprovada pela KIKIKO após constatado (I) o efetivo retorno do produto ao centro de distribuição da KIKIKO ; (II) a constatação pela KIKIKO de que o produto foi devolvido sem uso, em sua embalagem original, acompanhado das etiquetas, acessórios e nota fiscal; (III) a aprovação da troca ou devolução pelo controle de qualidade da KIKIKO, após análise que será realizada em até 05 (cinco) dias úteis.


PRODUTO COM DEFEITO

O procedimento de troca/devolução de produtos que apresentem falha ou vício de fabricação poderá ser realizada desde que a solicitação seja efetuada dentro do prazo de garantia legal de 90 (noventa) dias corridos contados do recebimento dos produtos, conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor artigo 26.

“Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: 
I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; 
II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. 
§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. 
§ 2° Obstam a decadência: 
I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca; 
II - (Vetado). 
III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento. 
§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito. 
Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”

a) O CLIENTE poderá optar por trocar o produto adquirido na Compra e Venda por outro produto disponível no site, de igual valor, de valor menor ou valor maior. Caso o produto pelo qual o Usuário esteja fazendo a troca seja (I) de valor igual ao produto a ser trocado, a KIKIKO processará a troca e novo prazo de entrega será informado ao Usuário; (II) de valor menor que o produto a ser trocado, o CLIENTE poderá optar por receber o ressarcimento ou um VOUCHER (que poderá ser utilizado no site da KIKIKO em até 60 (sessenta) dias contados da sua emissão) no valor da diferença de valor entre os produtos; e (III) de valor maior que o produto a ser trocado, o CLIENTE deverá arcar com o valor da diferença, efetuando pagamento para que o produto seja enviado. Em todas as hipóteses previstas neste parágrafo, a KIKIKO não cobrará do CLIENTE o valor do frete referente à troca, entretanto o valor da troca não deverá incluir o valor pago pelo frete na Compra e Venda se aplicável.  

b) A troca do produto, somente será aprovada pela KIKIKO depois de constatado (I) o efetivo retorno do produto ao centro de distribuição da KIKIKO ; (II) a constatação pela KIKIKO de que o produto foi devolvido sem uso, em sua embalagem original, acompanhado das etiquetas, acessórios e nota fiscal; (III) a aprovação da troca ou devolução pelo controle de qualidade da KIKIKO, após análise que será realizada em até 05 (cinco) dias úteis.

IMPORTANTE: Caso o CLIENTE realize a troca do produto em desacordo com o item exposto acima e/ou caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto, não será aceita a devolução e devolveremos o produto ao Usuário sem comunicação prévia, que deverá arcar com despesas de reenvio.  

c) Caso o produto não seja reparado no prazo de 30 (trinta) dias, ficará a critério do CLIENTE escolher dentre as seguintes alternativas, conforme artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:

I) Substituição do produto por outro igual ou, na falta de produto igual no estoque, por produto similar ou por um VOUCHER para utilização no site www.kikiko.com.br
II) Restituição dos valores pagos pelo consumidor; 
III) Abatimento proporcional do preço.

d) A KIKIKO se isenta da responsabilidade de aceitar a troca ou a devolução de qualquer produto em que o defeito tenha ocorrido por mau uso por parte do “CLIENTE” ou em casos de reclamações efetuadas fora dos prazos estabelecidos nesta política.

 

PRAZO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES

Tendo o pagamento sido efetuado por meio de:

a) cartão de crédito, o estorno será realizado no próprio cartão de crédito, e será visualizado pelo CLIENTE no prazo de até 02 (duas) faturas após a conclusão da devolução ou troca, podendo variar de acordo com a data de vencimento do cartão.

b) boleto bancário, o CLIENTE será reembolsado por meio de depósito na conta corrente do titular do pedido, no prazo de até 07 (sete) dias úteis, contador a partir da conclusão da análise, devolução ou troca. Caso o titular do pedido não possua conta em banco, será realizada ordem de pagamento. Em nenhuma hipótese a KIKIKO realizará o reembolso em conta diferente da conta utilizada na realização da Compra e Venda.  

c) Para as modalidades em que o CLIENTE poderá escolher receber o reembolso em forma de Voucher, este terá validade de 1 (hum) ano e poderá ser utilizado para novas compras no site da KIKIKO.


DOS VOUCHERS

a) Os vouchers são válidos somente pelo período anunciado na emissão. Uma extensão ou transferência para outro CLIENTE não é possível.

b) Os vouchers não são transferíveis.

c) Os vouchers não podem ser deduzidos dos custos de entrega.

d) Os vouchers podem estar ligados a um valor mínimo de pedido. Por razões administrativas, não é possível restituir valores restantes.

e) Se o valor do seu pedido ultrapassar o saldo de um voucher, você pode complementar a diferença através dos meios de pagamento disponíveis.

f) A KIKIKO se reserva no direito de aceitar somente um voucher por pedido.

g) Os vouchers não são pagos em espécie e não estão sujeitos a juros.

h) Os vouchers não serão restituídos, quer você devolva os bens de forma total ou parcial, ou se os bens somente puderem ser entregues em parte.

i) Vouchers perdidos, ou especificamente os roubados, não serão restituídos.

j) A KIKIKO se reserva o direito de fornecer meios alternativos de pagamento de acordo com o descrito em PAGAMENTOS, e de recusar a entrega e/ou finalizar as contas do “USUÁRIO” se houver uma suspeita razoável de abuso a respeito do uso dos vouchers.

 

PRODUTOS EM PROMOÇÃO

Para produtos em promoção só será aceita troca por divergência de tamanho, sendo por produto exatamente igual e dentro do prazo da promoção.

b) A troca do produto, somente será aprovada pela KIKIKO depois de constatado (I) o efetivo retorno do produto ao centro de distribuição da KIKIKO ; (II) a constatação pela KIKIKO de que o produto foi devolvido sem uso, em sua embalagem original, acompanhado das etiquetas, acessórios e nota fiscal; (III) a aprovação da troca ou devolução pelo controle de qualidade da KIKIKO, após análise que será realizada em até 05 (cinco) dias úteis.

IMPORTANTE: Caso o CLIENTE realize a troca do produto em desacordo com o item exposto acima e/ou caso seja identificada qualquer divergência ou violação do produto, não será aceita a devolução e devolveremos o produto ao Usuário sem comunicação prévia, que deverá arcar com despesas de reenvio.  

A KIKIKO se reserva ao direito de cancelar a transação comercial na hipótese de ser identificada qualquer situação que caracterize fraude, má-fé, descumprimento de quaisquer das condições e políticas do site, abuso de direito, e/ou demais situações que impliquem em violação de dispositivos legais ou enriquecimento ilícito.  

A relação entre a KIKIKO e o Usuário é regulada exclusivamente pela legislação aplicável às relações de consumo no território brasileiro e pelas condições estabelecidas neste artigo.